O ano foi marcado por uma mobilização intensa para acompanhar a tramitação do projeto que impunha severas alterações à lei das S.A e evitar alterações danosas sob o ponto de vista empresarial. Esse esforço já vinha sendo desenvolvido desde 1997, quando o Projeto de lei nº 3115 foi apresentado na Câmara de Deputados. Mas foi realmente nesse ano de 2000 que as ações se multiplicaram, com a chegada do projeto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Câmara de Deputados, sendo relator o deputado Emerson Kapaz. Nessa luta, teve grande importância o desempenho da COJUR – Comissão Jurídica da Abrasca, que manteve ao longo do ano inúmeras reuniões extraordinárias e produziu diversos pareceres, dissecando os pontos polêmicos do projeto de lei e formulando soluções alternativas. Seus integrantes, profissionais experientes e naturalmente muito ocupados, participaram de debates, produziram ou reviram relatórios. Além do mais, a Abrasca usou de todos os meios de comunicação disponíveis para expor suas ideias, convicta de que defendia um futuro melhor para a companhia aberta brasileira: jornais, as revistas especializadas, o rádio e a televisão, não tendo sido desperdiçadas as oportunidades de participação em debates, seminários, palestras e entrevistas. A movimentação foi tão intensa, por parte da Abrasca, em defesa dos pontos considerados prioritários pelo Conselho Diretor, que, em certo momento, parecia que somente a entidade se opunha a certas pontos do projeto e tinha argumentos contra a sua rápida tramitação. Verificou-se depois que não estávamos sós. A Abrasca sempre foi a primeira a se expor, porque estava, graças à familiaridade com o assunto de seus especialistas da COJUR, aparelhada tecnicamente para agir com rapidez. Mas outras entidades de peso também participaram da empreitada: a FIESP, através de seu presidente Horácio Lafer Piva, a FIRJAN, pelo seu presidente Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, e a CNI – cujo presidente, deputado Carlos Eduardo Moreira Ferreira, também foi um infatigável aliado na defesa de pontos de interesse comum. Posteriormente, o Projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação na Câmara de Deputados, sendo relator o deputado Antonio Kandir. De novo, a Abrasca teve seus meios mobilizados, oferecendo ao relator, em reuniões pessoais ou através de documentos, as análises e soluções aventadas. A Abrasca aceitava a iniciativa de alterar a lei das S.A., desde que fosse para melhorá-la. Aceitava também, como válida, a quase totalidade dos pontos cobertos pelo projeto de lei, por considerá-los benéficos ao funcionamento do mercado de capitais. Mas não aceitava, por considerá-las prejudiciais à evolução desse mesmo mercado, um restrito número de alterações, que podem ser assim sumarizadas: – perda do direito, dado aos preferencialistas, de receber 10% a mais de dividendos; – valor econômico como critério único de reembolso; – presença de preferencialistas no Conselho de Administração, sem salvaguardas; – aquisição do direito de voto após três anos sem lucros para todos os preferencialistas; – supressão de recurso ao CRSFN nas decisões unânimes da CVM; – “tag along” obrigatório para os detentores de ações ordinárias e preferenciais; e – maioria de preferencialistas e minoritários no Conselho Fiscal. – porcentagem máxima de 50% de ações preferenciais; A movimentação da Abrasca, diretamente junto aos públicos ou incentivando o pronunciamento de profissionais respeitados, produziu os melhores resultados que poderiam ser almejados: todos foram obrigados a pensar e repensar seus conceitos, e a urgência com que o projeto estava sendo tratado cedeu lugar a um passo mais cadenciado, dando tempo portanto para o exame das questões. Uma das decorrências desse novo quadro foi a colocação do projeto em audiência pública, no plenário da Câmara de Deputados, para um seleto grupo de experientes personalidades do mercado de capitais especialmente convidadas. A Abrasca esteve representada nesse evento por alguns de seus membros com grande experiência em assuntos societários e serviu de elo para que as apresentações se coordenassem. Além do mais, foi instada a abrir seus estudos, já fortemente divulgados pela mídia, para a reflexão de outros convidados. Além disso, preocupado com o rumo das discussões, o governo encontrou no Ministro Alcides Tápias o artífice na tarefa de buscar uma solução política para as divergências, que evitasse um impasse na votação do projeto na Câmara dos Deputados. A Abrasca foi convocada e, como sempre, ofereceu sua colaboração nessa nova fase de desenvolvimento dos trabalhos, que assumiu uma característica de negociação. Nessa etapa, buscou-se uma convergência de atitudes, que permitisse a autoridades governamentais, empresários e profissionais de mercado considerar como aceitáveis determinadas soluções, mesmo que elas não atendessem, na íntegra, à posição de cada grupo no início das demandas. A aprovação da nova Lei das S.A. pela Câmara dos Deputados foi postergada para 2001. O novo texto do relatório apresentado pelo relator ainda não foi a solução ideal para as companhias abertas. Mas, para quem está participando de debates sobre o assunto desde 1997, representa um notável avanço na direção de uma posição mais sensata, compatível com a necessidade de desenvolvimento do mercado de capitais.