A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promoveu, em novembro, audiência pública do Projeto de lei nº 377/99, de autoria do deputado Milton Temer (PT-RJ), que propunha o aumento de impostos pagos pelos acionistas e pelas companhias. Pelo projeto, as pessoas físicas passariam a pagar imposto de renda sobre os dividendos recebidos das empresas e a dedutibilidade, como despesa, dos juros remuneratórios do capital próprio seria extinta. A audiência contou com a participação, dentre outros, do secretário da Receita Federal, Everaldo Maciel; do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), relator do PL 377; do presidente da Febraban, Gabriel Jorge Ferreira; do expresidente da CVM, Ary Oswaldo Mattos Filho; e do professor Osíris Lopes Filho, ex-secretário da Receita Federal. Durante a realização da audiência pública na Comissão de Finanças da Câmara, foi distribuído um paper, elaborado pela equipe técnica da Abrasca, mostrando a importância da neutralidade da tributação sobre os rendimentos dos credores e sócios, como fator de desenvolvimento econômico. O documento contribuiu para o posicionamento de muitos dos presentes contra a elevação dos impostos, de acordo com as notas taquigráficas da audiência, fornecidas pela própria Comissão de Finanças da Câmara. A Abrasca foi mencionada expressamente pelo deputado Germano Rigotto (PMDB/RS), membro da Comissão de Finanças e presidente da Comissão da Reforma Tributária, conforme consta na transcrição: “O presente documento (da Abrasca) mostra que tais medidas (a supressão da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio) representam um incentivo fiscal à dívida, porque, na prática, estimularão os detentores de poupança a emprestar os recursos para as empresas, em lugar de aumentar o capital através da subscrição de ações”. “Quero saber se isto aqui realmente representa toda a verdade”, indagou o deputado, prosseguindo na leitura do documento da Abrasca: “Um dramático exemplo das distorções que podem ocorrer diz respeito às decisões de investimentos de companhias estrangeiras que têm subsidiárias no Brasil. Hoje, predominantemente, elas optam por trazer recursos para o País sob a forma dos chamados investimentos diretos externos”. Com o aumento da tributação em estudo, serão incentivadas a novamente trazer recursos sob a forma de empréstimos às suas subsidiárias, como faziam no passado inflacionário, quando também havia incentivo fiscal à dívida”. “Essa mudança terá péssimas consequências para o País. Por quê? Primeiro, contribuirá para provocar o aumento do risco Brasil, já que o estoque de dívida contabilizado nas contas nacionais aumentará com relação ao PIB. Segundo, contribuirá para provocar o aumento do custo do financiamento externo do País, aumentando a despesa do Tesouro e das empresas endividadas em moeda estrangeira. E reduzirá a arrecadação tributária, porque mesmo hoje a dívida já tem uma carga fiscal menor do que o capital próprio”. O Secretário da Receita, participante da audiência pública, endossou as palavras do Deputado Germano Rigotto.