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PL 1564/96: ABRASCA OBTÉM ELIMINAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE DÁ CONTROLE DO CONSELHO FISCAL A MINORITÁRIOS, ALÉM DE OUTROS PONTOS

A Abrasca defendeu, junto ao deputado Luiz Carlos Hauly, relator do projeto de lei nº 1.564/96 que propunha a alteração da Lei das SA de autoria do deputado e atual ministro do Planejamento Antonio Kandir, a manutenção da estrutura do conselho de administração e do conselho fiscal das companhias abertas tal como previsto na Lei das SA, na qual os acionistas majoritários detêm o controle do órgão. As propostas permitiam a inclusão de representante dos preferencialistas no conselho de administração e a transferência do controle do conselho fiscal para os acionistas minoritários. A redação final do substitutivo do relator do projeto, deputado Hauly, suprimiu as alterações referentes às estruturas dos referidos órgãos.