O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, admitiu e valorizou a participação da Abrasca como
amicus curiae na ação movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, com repercussão geral, questionando
bônus sobre multas a auditores fiscais. Citou em seu despacho ter deferido o ingresso da Abrasca como única
entidade empresarial, considerando a “importância da presença de instituição que defenda interesses contrapostos
no processo, a fim de que se possa pluralizar o debate”.
A ação discute a constitucionalidade de Lei estadual que prevê bônus sobre multas aos fiscais
da receita estadual de Rondônia. Como admitido à repercussão geral, caso se confirme a tese de
inconstitucionalidade a Abrasca estará ajudando a afastar definitivamente o risco de que se crie um estímulo
econômico às multas fiscais.