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C MARA APROVA PL 8843/17, QUE AUMENTA PODERES SANCIONATÓRIOS DO BC E DA CVM, COM SUGESTÕES DA ABRASCA

A Câmara dos Deputados aprovou, em outubro, o Projeto de Lei que aumenta o poder do Banco Central e da CVM em enforcement de instituições financeiras e empresas por infrações administrativas e irregularidades em operações no mercado financeiro. A Abrasca trabalhou intensamente para aprimorar o texto da
MP. Vários dos ajustes propostos pela entidade foram aceitos entre eles, a recuperação do efeito suspensivo como regra nos recursos ao BC e à CVM; a eliminação de confissão de culpa quando da formalização do termo de compromisso; a racionalização do patamar das multas, que no texto da MP chegava a R$ 500 milhões e foi reduzido para R$ 50 milhões.