Atuação da Abrasca foi determinante na recriação do Conselhinho

A Abrasca teve participação decisiva na decisão tomada pelo vice-presidente da República, Hamilton Mourão, por meio do Decreto 9.889, de 27 de junho de 2019, recriando o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), também conhecido como “Conselhinho”. O órgão tinha sido extinto em abril de 2019 com a edição do Decreto 9.759/19, que acabou com dezenas de colegiados, entre eles o CRSFN. A Abrasca se empenhou para a reabertura do órgão mostrando para parlamentares e entidades congêneres que a extinção do CRSFN provocaria sobrecarga na justiça comum devido à escassez de tribunais especializados nos temas que abordam penas e multas aplicadas pelos reguladores dos mercados financeiros, de capitais e de seguros. O esforço da Abrasca em tornar públicos este e outros argumentos culminou na assinatura do Decreto determinando que o CRSFN é órgão de caráter permanente e integrante da estrutura organizacional do Ministério da Economia. A Abrasca tem há décadas assento no Conselho.