“A criação, por parte do Governo, de mecanismos que favorecem sua posição em litígios contra os contribuintes unilateralmente e, mais tarde, a proposta de extinção do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, foram dois assuntos que demandaram ação intensa por parte da Abrasca.
A entidade manifestou-se contrária às medidas que prejudicam o direito de defesa dos contribuintes.
Quanto ao Projeto de lei que propõe a extinção do Conselho de Contribuintes, além de debater a questão no âmbito de suas comissões técnicas e do Conselho Diretor, contando inclusive com
a presença do Presidente do 1º Conselho de Contribuintes, a entidade fez publicar matéria no seu boletim semanal, manteve contato com parlamentares e outras entidades objetivando conjugar esforços para a tomada de providências e manifestou-se publicamente contra tal proposta. Como resultado, a Abrasca obteve o apoio explícito de outras importantes entidades, tais como Fiesp, Firjan, Associação Comercial do Rio de Janeiro e de São Paulo e OAB.”