Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1129/03, que revoga o art. 10 da Lei nº 9429/95, que estabelece “a isenção do imposto de renda sobre os lucros ou dividendos distribuídos aos sócios ou acionistas”. Assim, os dividendos passariam a ser tributados. As comissões técnicas da Abrasca estudaram o assunto. As análises demonstram que a elevação da carga tributária nos rendimentos do capital próprio (dividendos ou taxa remuneratória do capital próprio) estimula o financiamento da empresa por meio de instrumento de dívida, o que é pior para a empresa e para a arrecadação tributária, e ainda aumenta o risco Brasil. O estudo foi enviado para os deputados autor e relator do PL.