Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara nº 119/05 (2550/00), que cria a obrigação das companhias emissoras transferirem, para o Tesouro Nacional, a propriedade das ações não reclamadas pertencentes a acionistas não identificados e recolherem os dividendos a que fizerem jus mediante DARF. O assunto, da maneira como está tratado no referido PL, trouxe grandes preocupações às companhias abertas brasileiras, pois se constitui em evidente e frontal ataque ao direito constitucional à propriedade. Assim sendo, a Comissão Jurídica da Abrasca fez uma análise da questão e alinhou argumentos contra alguns pontos relevantes do documento em tramitação. A Abrasca, representada por Orlando Magalhães Guimarães, de nossa associada Açominas/ Gerdau, e Eduardo Lucano da Ponte, superintendente geral, esteve no Senado Federal, em Brasília, em reunião com o relator do PL, senador Wellington Salgado de Oliveira (PMDB/MG). Na ocasião, foram expostos e debatidos os principais argumentos e entregue ao relator um documento com as principais ponderações. Os representantes da Abrasca obtiveram, do senador Wellington, a informação de que, após o retorno às atividades legislativas, seria convocada uma Audiência Pública, na qual as principais instituições interessadas seriam chamadas para apresentar seus pontos de vista.