O abuso da utilização do instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, que tem ocorrido no Judiciário, causa apreensão. Sem notificação ao interessado, que toma conhecimento do caso, muitas vezes, quando tem suas contas bancárias sob bloqueio, antigos administradores, sócios ou procuradores de boa-fé e sem que tivessem pessoalmente qualquer responsabilidade objetiva são penhorados, o que pode dificultar e aumentar os custos de recrutamento de altos dirigentes. O Plano Diretor criou um Grupo de Trabalho específico, do qual a Abrasca faz parte, para estudar e discutir o tema. Entre as medidas já tomadas, foi realizado um seminário com juízes dos tribunais superiores, no auditório da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília, no dia 21 de agosto. Dois novos seminários, no Rio de Janeiro e em São Paulo, serão organizados. Além disso, está em tramitação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Nº 2426/03 que visa disciplinar o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica. O Grupo de Trabalho elaborou uma proposta de substitutivo a esse Projeto de Lei, com a visão das entidades participantes do Plano Diretor. As ideias foram incorporadas ao projeto de lei.