O presidente do Conselho Diretor da Abrasca, Alfried Plöger, enviou carta aos membros da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS), na qual pede aprovação do voto em separado do Deputado Lucas Vergílio pela rejeição do Projeto de Lei 6480/16, que amplia a facilidade de obtenção da lista de acionistas das sociedades anônimas, mostrando por que é importante rejeitar esse Projeto. Tal Projeto entrou na pauta da reunião da CDEICS, realizada no dia 08 de agosto de 2018, mas não foi apreciado pela ausência do seu relator. Desarquivado em março de 2019, segue em discussão no CDEICS, sob relatoria do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE). A Abrasca enviou, também, carta ao deputado Lucas Vergílio, de apoio a sua posição de rejeitar
o Projeto de autoria do deputado Carlos Bezerra. Vitórias de 2018 Queremos citar, ainda, outras conquistas em defesa dos interesses das companhias abertas: • A CVM editou, em agosto, norma que regulamenta a oferta pública de Certificado de Recebíveis do Agronegócio com sugestões da Abrasca. Entre elas, a alteração da periodicidade de comprovação dos recursos pelo agente fiduciário, de trimestral para semestral.
• A Abrasca participou, com sugestões, da audiência pública que deu origem à edição pela CVM da Instrução 601, que altera o regime vigente para as ofertas públicas com esforços restritos e regulamenta a utilização de lote suplementar.
• A Abrasca enviou à CVM sugestões para aprimoramento do rito dos processos administrativos sancionadores da autarquia. As propostas buscaram adequar os valores máximos das multas à Lei 13.506.
• O Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON) divulgou comunicado técnico sobre o reconhecimento contábil de receitas das incorporadoras imobiliárias, mantendo o entendimento da CVM de que o método Percentage of Completion (POC) é o que melhor se aplica. O comunicado reitera o posicionamento da Abrasca, em carta enviada à CVM, em defesa dessa metodologia.