Grupo de Trabalho formado pela Comec e Cojur discutiu a proposta de novo Código Comercial para avaliar os efeitos das mudanças previstas sobre o ambiente de negócios das companhias abertas brasileiras. Os projetos estão em andamento na Câmara dos Deputados (PL 1.572/11) e no Senado Federal (PLS 487/13). Entre os diversos pontos negativos identificados pelo GT, destacam-se os seguintes: definição legal da “função econômica e social da empresa” e os diversos requisitos a serem observados, o que se prevê que venha a gerar insegurança jurídica; definição dos atos que representam a prática de concorrência desleal e conduta parasitária; princípio comercial de que há responsabilidade subsidiária dos sócios pelas obrigações sociais; criação da figura do “fiscal judicial temporário” determinado por juiz a pedido justificado de sócio com participação de pelo menos 5% no capital social; criação de regras específicas para processos judiciais em matéria empresarial, além daquelas previstas pelo Código de Processo Civil e pela Lei das Sociedades por Ações. A Abrasca constatou que o projeto está tramitando com rapidez no Senado e lidera articulação do setor privado para que o tema seja debatido com mais atenção por parte da sociedade, pois representa riscos para todas as empresas brasileiras. O texto sugerido para o novo Código enfraquece a posição da pessoa jurídica e burocratiza o ambiente de negócios. Segundo a avaliação da Abrasca, reformas legislativas pontuais, de melhoria do direito mercantil, fazem muito mais sentido do que a elaboração de um novo Código Comercial. A divulgação de pesquisa mostrando o posicionamento contrário ao projeto por grande maioria de associadas teve importante repercussão.